Através da Apreciação Parlamentar nº 1/XI-1ª
Requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro.
Através do Projecto de Lei nº 2/XI-1ª
Determina as condições da revisão do ECD. Propõe:
A suspensão ou nulidade dos efeitos da avaliação de desempenho.
Um processo extraordinário de negociação sindical para a revisão do ECD, atendendo, nomeadamente, aos seguintes aspectos:
a) eliminação da divisão da carreira em categorias hierarquizadas;
b) substituição do actual regime de avaliação de desempenho por um regime de avaliação formativo e orientado para a promoção efectiva da melhoria do desempenho;
c) alteração dos critérios gerais definidos para elaboração de horários de docentes, bem como dos conteúdos das componentes lectiva e não lectiva.
Que, enquanto durar o processo negocial extraordinário e até à entrada em vigor do novo regime de avaliação de desempenho a fixar nos termos do novo ECD, se apliquem as disposições legais adequadas anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 270/2009 e do Decreto-lei nº 15/2007.
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